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Lei Orçamentaria Anual - 2026

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Data: 18/12/2025 Tamanho: 883.61 KB	Titulo: Lei Nº 1.529-GP-2025, anexos e publicação Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei de acesso à informação