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Avaliação e Cumprimento das Metas Fiscais - ACMF

Audiência Pública anexos de metas fiscai…

Audiência Pública anexos de metas fiscais 2º Semestre 2024

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Data: 18/03/2025 Tamanho: 247.93 KB	Titulo: Relatório de Metas fiscais Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes

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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

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