Objeto: A CONTRATADA compromete-se a prestar a CONTRATANTE serviços referentes à Realização de correspondência fiscal e representação do município junto aos órgãos do Governo Estadual e Federal, instalados em Cuiabá/MT, compreendendo:
a) Acompanhamento das demandas da Entidade Municipal junto aos Órgãos Estaduais e Federais, bem como na Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Caixa Econômica Federal;
b) Providenciar a destinação e o acompanhamento de documentação, confeccionada e encaminhada pelo Município, a respeito de convênios e prestações de contas junto às Secretarias Estaduais, Entidades Federais, Ministérios e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e da União;
c) Protocolização de toda documentação enviada pela Prefeitura Municipal em seu devido destino no prazo requerido pela Administração.
d) Acompanhamento, retirada, atualização e protocolização das certidões de habilitação da Prefeitura Municipal junto a SEPLAN/MT, CAUC/SIAFI e Caixa Econômica Federal.