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LEI Nº 1.1330/2021"DENOMINA DE "MANOEL S…

LEI Nº 1.1330/2021"DENOMINA DE "MANOEL SARAIVA NETO (NETO)

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Data: 26/10/2021	Titulo: LEI Nº 1.1330/2021"DENOMINA DE "MANOEL SARAIVA NETO (NETO)	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

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