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Titulo: LEI Nº1.079/GP/2012-Autoriza ao poder Executivo Municipal a efetivar a Aquisição
Descrição: "Dispõe sobre ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropiação amigável ou judicial e efetuar doação da área que menciona, e da outras providêcias".
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Titulo: LEI N°1.080/GP/2012-Elaboração da Lei Orçamentaria de 2013
Descrição: "Dispõe sobre as diretrizes a elaboração da Lei Orçamentaria de 2013 e dá outras providêcias".
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Titulo: LEI 1.078/GP/2012 - Abertura para autorização de credito adicional suplementar especial
Descrição: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ESPECIAL no orçamento do Municipio de Santo Antonio de Leverger, correspondente ao Convênio com o Ministério da Educação, destinado ao programa Prô-Infância no ambito do PAC 2 Programa de Aceleraçao do Crescimento .
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