Publicações

Prefeitura de Santo Antônio de Leverger - MT

Pesquise Publicações

Página Inicial

Legislação

Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº:16/GP/2005.

LEI COMPLEMENTAR Nº:16/GP/2005.

Ano

Mês

Título

Exportar CSV

Informações	Documento	Visualizar
Data: 22/04/2025	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº:16/GP/2005.	Visualizar Baixar Baixado: 22 vezes

Não encontrou a informação que procura? Faça sua solicitação à Ouvidoria

O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei de acesso à informação