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Nº: 01/2024 Data: 10/06/2025 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: RESOLUÇAO N° 01 CMS_2024 Descrição: Sem Informação	Visualizar Documentos: 1

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O que é Portal da Transparência?

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei de acesso à informação